Nota da SPCS sobre a “Lei dos Solos” Publicado em 23 de Janeiro, 202523 de Janeiro, 2025 Por Carlos Alexandre Está disponível uma nota da SPCS sobre a alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (conhecida como “Lei dos Solos”) aprovada pelo Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro.